PROJETO APROVADO!

12 JUL 2017
12 de Julho de 2017
Projeto que preve o FIM DA TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA E LUZ foi aprovado com 13 votos a favor, 3 contrários.

O Projeto de Lei que pretende isentar a comunidade da taxa de religação dos serviços públicos como água e luz, defende famílias que, com a crise que o país atravessa, não conseguem honrar em dia suas contas e, eventualmente, sofrem cortes no serviço.

A lei vigente pode facultar a empresa concessionária interromper o fornecimento, mas não obriga a fazê-lo, e a via de cobrança natural, dentro do Direito, é a judicial, com obediência ao devido processo legal. Tal cobrança transformou-se em uma receita adicional para às companhias.

Portanto, já que querem burlar o código de defesa do consumidor, este Vereador representante dessa casa legislativa produz legislação própria para pôr fim nas cobranças abusivas.
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